Certidão Judicial Para Fins Eleitorais

A Certidão Judicial para Fins Eleitorais emitida pelo Tribunal Regional Federal serve, principalmente, para comprovar a regularidade criminal e cível de um cidadão perante a Justiça Federal, com o objetivo de instruir processos eleitorais, como o registro de candidatura.
Ela atesta se existem ou não condenações definitivas ou processos em andamento na 1ª Região (que engloba o DF e mais 13 estados) que possam gerar inelegibilidade com base na Lei da Ficha Limpa.
Principais Finalidades
Registro de Candidatura: É um documento obrigatório para quem deseja se candidatar a cargos eletivos, atestando "nada consta" (ou informando processos existentes) em ações criminais, de improbidade administrativa ou cíveis na Justiça Federal.
Ficha Limpa: Verificar a elegibilidade do candidato, garantindo que ele não se enquadre nas causas de inelegibilidade da Lei Complementar nº 135/2010.
Posse em Concurso Público: Frequentemente exigida para assumir cargos públicos, especialmente carreiras de Estado.
O Brasil é dividido em 6 Tribunais Regionais Federais (TRFs), responsáveis pela segunda instância da Justiça Federal:
TRF1 (Brasília): Norte, parte do Centro-Oeste e Nordeste
TRF2 (RJ/ES): Rio de Janeiro e Espírito Santo
TRF3 (SP/MS): São Paulo e Mato Grosso do Sul
TRF4 (Sul): Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul
TRF5 (Nordeste): AL, CE, PB, PE, RN e SE
TRF6 (MG): Minas Gerais